Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDA COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.

A ausência de anuência expressa para a formalização contratual inviabiliza o reconhecimento da validade da relação jurídica. Práticas comerciais desleais, que destacam benefícios de forma persuasiva e omitem condições contratuais violam o dever de informação e proteção previstos no art. 6º, III e IV do CDC, comprometendo a transparência e boa-fé na relação de consumo. Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Súmula de 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)