Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 529.8179.3970.3691

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Preliminar rejeitada - O valor da causa atribuído pela autora representa a quantia correspondente a uma prestação anual do fármaco requerido, nos termos do CPC, art. 292, § 2º. ... ()

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