Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Locação de imóvel - Ação «revisional de aluguel - Pretensão à revisão do contrato de locação, para alteração do índice de reajuste do aluguel mensal e redução da garantia, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização das benfeitorias - Teoria da imprevisão - Os arts. 317 e 478 do Código Civil autorizam, por motivos imprevisíveis, a readequação das prestações - Inexistência de causa para aplicação de índice de correção diverso do contratado, porque não foi demonstrado o desequilíbrio contratual alegado - Licitude do negócio jurídico, do índice de reajuste e da garantia livremente pactuados - Previsão expressa, no contrato de locação, de renúncia à indenização pelas benfeitorias realizadas, como se admitia, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 35 e da Súmula 335/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)