Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INVESTIMENTOS - PROMESSA IRREAL DE LUCRO - INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES, DANOS MORAIS E PEIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência, acolhidos os pedidos de rescisão do contrato e de devolução do valor investido, afastados os danos morais - Irresignação da corré Unick - Alegada ausência de comprovação da existência de contrato entre as partes, bem como de sua responsabilidade - Pretensão ao afastamento de sua condenação - Não acolhimento - Elementos dos autos que demonstram os fatos alegados na petição inicial - Ausência de provas de fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos do direito do autor - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de consumo - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)