Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PENHORA VINCULADA AO CRÉDITO DECORRENTE DA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO A QUE ESTÁ VINCULADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1.

Nos termos do CPC, art. 833, XII, e do Lei 4.591/1994, art. 31-A, são absolutamente impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o patrimônio de afetação só poderá responder por crédito decorrente da consecução do empreendimento imobiliário a que está vinculado. 3. Recurso provido.... (Continua)