Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Confederação das Associações Comerciais do Brasil. CF/88, art. 103, IX.

I.P.M.F. A Confederação das Associações Comerciais do Brasil não e entidade sindical, mas sociedade civil composta por associações, que reunem pessoas dedicadas a atividades economicas ou profissionais, inteiramente distintas, ou seja, comerciantes, industriais e empresarios em atividades pastoris. Como tal, não pode ser considerada entidade de classe, para os efeitos do, IX do art. 103 da C.F. segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa «ad-causam, prejudicado o requerimento de medida cautelar.... (Continua)