Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária submetida a três cirurgias bucomaxilofaciais, necessitando de novo procedimento para correção de sequela e falhas ósseas relacionadas a não cicatrização - Indicação de placas de reconstrução personalizadas, em titânio, com tratamento de superfície SLA, impressas por meio de sinterização a laser - Recusa da operadora em fornecer os materiais solicitados - Parcial procedência do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da ré - Alegação de que os materiais não possuem registro na ANVISA - Acolhimento - Ofício da agência de vigilância sanitária esclarecendo que os dispositivos em questão necessitam de prévia anuência e notificação para a sua fabricação, sendo certo que os produtos registrados pelo fabricante não possuem os mesmos métodos de processamento nem as mesmas características técnicas atribuídas aos dispositivos solicitados pela autora - RDC 305/19 - Manifestação técnica da Coordenadoria de Materiais Implantáveis em Ortopedia da agência de vigilância em saúde que permite concluir pela ausência de comprovação do registro dos dispositivos personalizados cujo custeio fora recusado pela ré - Materiais não contemplados no rol de cobertura obrigatória da ANS, por não possuírem registro na ANVISA - RN 465/21, art. 8º, III - Inexistência, ademais, de prova da eficácia dos materiais prescritos pela cirurgiã assistente - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I - Sentença reformada para afastar a obrigatoriedade de fornecimento dos dispositivos sem o devido registro na ANVISA - Recusa que não se mostrou abusiva - Ausência de ilicitude na conduta da operadora - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Pleito de condenação ao pagamento de danos morais que se tornou prejudicado diante da ausência de abusividade na recusa da operadora e da improcedência do pedido de fornecimento dos materiais - Ônus sucumbenciais a serem suportados exclusivamente pela autora, prejudicado igualmente o pedido recursal de majoração da honorária sucumbencial - RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)