Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de carro usado c/c Indenizatória. Fase de cumprimento definitivo do julgado.

Decisão que indeferiu o pleito da ré Localiza de devolução do automóvel, com o condicionamento do levantamento do valor incontroverso à entrega do bem. Recurso da demandada/executada. Carro objeto do contrato de compra e venda desfeito que deve ser devolvido à ré, vendedora. Inexistência de omissão/lacuna do julgado. Retorno das partes ao status quo ante que pressupõe a devolução do veículo. Consequência lógica da rescisão da avença. Vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Carro que não integra o montante indenizatório devido ao autor/agravado. Recorrido que tangencia a litigância de má-fé. Devolução do automóvel que se impõe. Impossibilidade de condicionar o levantamento do valor incontroverso pelo autor (já recebido) à entrega do carro. Parcial provimento do Agravo de Instrumento, para determinar que o autor/agravado devolva o automóvel objeto do contrato desfeito à demandada/agravante.