Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal dos réus. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado quanto ao réu Fernando. Impossibilidade de aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa