Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Cobrança irregular de fatura e episódio de corte no fornecimento de energia elétrica, em imóvel para fins comerciais - Sentença de procedência - Apelo do réu - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, ante o cancelamento do débito discutido - Rejeição - Extrai-se dos autos que a autora realizou protocolo de atendimento, na via administrativa, em 04/01/2022 - Corte temporário do fornecimento de energia elétrica em 10/01/2022 - Ajuizamento da presente demanda em 18/01/2022 - Tutela de urgência deferida para obstar a interrupção do fornecimento do serviço e a cobrança dos valores discutidos, cujo ofício foi recebido pela ré em 26/01/2022 - Interesse processual evidenciado, haja vista a apresentação de contestação em 23/02/2022, buscando a rejeição constante da petição inicial, malgrado o cancelamento do parcelamento do débito sub judice em 04/02/2022, após a concessão da liminar - Pretensão resistida - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Pretensão de fixação de honorários advocatícios abaixo do patamar mínimo legal, previsto no art. 85, §2º, CPC, conforme observado no dispositivo da r. sentença - Apreciação equitativa não é permitida mesmo quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Matéria objeto de Recursos Repetitivos (Tema 1076/STJ) - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 12% do valor da causa (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)