Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DECRETA A NULIDADE PROCESSUAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.

A decisão regional, em que se declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)