Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 14). Recusado o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral do tema relativo à recepção pela Constituição de 1988 da exigência de cobrança amigável prévia à execução fiscal, prevista no CTN, art. 71 do Município de Campo Grande, de 23 de outubro de 1973.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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