Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. INVASÃO DE FAIXA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO AO CTB, art. 44. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O requerente ajuizou ação de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito, alegando que o requerido invadiu a faixa preferencial, causando a colisão entre os veículos. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 12.788,00 (doze mil setecentos e oitenta e oito reais) a título de indenização por danos materiais, e improcedente o pedido contraposto. 3. O requerido interpôs recurso inominado, sustentando a inexistência de culpa e a abusividade do valor cobrado pelo conserto do veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a culpa exclusiva do requerido pelo acidente de trânsito e se o valor arbitrado a título de indenização por danos materiais encontra respaldo nas provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A tese de culpa concorrente suscitada pelo recorrente não prospera, pois ficou demonstrado nos autos que ele desrespeitou a via preferencial, ocasionando o acidente, em afronta ao CTB, art. 44. 6. As provas juntadas aos autos, incluindo imagens fotográficas e depoimentos testemunhais, corroboram a existência da sinalização de «PARE na via em que transitava o requerido, bem como a inexistência de elementos que indiquem excesso de velocidade por parte do requerente. 7. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que, para a comprovação dos danos materiais, basta a apresentação de orçamentos e recibos compatíveis com o dano alegado. No caso concreto, foram apresentados três orçamentos e recibo correspondente ao valor de R$ 12.788,00 (doze mil setecentos e oitenta e oito reais), não havendo nos autos elementos que justifiquem sua desconsideração. 8. Mantida a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais, em conformidade com o princípio da reparação integral, previsto no CCB, art. 944. 9. Em razão da sucumbência recursal, impõe-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto na legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Tese de julgamento: «Comprovada a culpa exclusiva do requerido por invasão de via preferencial, impõe-se a sua responsabilização pelos danos materiais demonstrados nos autos, bastando, para tanto, a apresentação de orçamento e recibo compatíveis com o dano alegado. Dispositivos relevantes citados Código de Trânsito Brasileiro, art. 44. Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005075-71.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 04.02.2025.... (Continua)