Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é a providência acertada.... (Continua)