Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SEGUNDO RECURSO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, não será conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Como consectário lógico da declaração da ilegalidade dos descontos realizados nos proventos da parte autora, deve haver a repetição do indébito dos valores que porventura tenham sido descontados indevidamente dos seus proventos de aposentadoria, com aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 pela violação do seu dever de cuidado na conferência quanto aos requisitos de validade e eficácia do negócio jurídico. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... (Continua)