Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). INDULTO NATALINO, COM BASE NO DECRETO 11.302/22, DEFERIDO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.
INICIALMENTE, NÃO PROSPERA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO, SUSCITADA PELO PARQUET, NO PARECER MINISTERIAL, A QUAL VEM SENDO REITERADAMENTE AFASTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.... ()
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