Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, determinou a complementação do depósito judicial relativo ofício requisitório, no que se refere à atualização monetária, sob o fundamento de que, em precatórios expedidos ou pagos após 25 de março de 2015, deve ser aplicado o IPCA-E. Pretensão da executada, ora agravante, à aplicação da Lei 11.960/09, corrigindo-se o débito pela TR. Inadmissibilidade. Inviabilidade de aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, declarado inconstitucional «por arrastamento pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, para correção de crédito inscrito em ofício requisitório expedido e pago após 25.03.2015. Valores que devem ser corrigidos pelo IPCA-E. Agravo improvido, revogada a liminar recursal