Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE (CONSIGNADOS) E EM CONTA-CORRENTE (DÉBITO EM CONTA). PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O precedente firmado em sede de recurso repetitivo no STJ estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação prevista no §1º, da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085).  ... (Continua)