Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE DE AMPARO E CUIDADOS A FILHO MENOR - INDISPENSABILIDADE DA GENITORA NÃO COMPROVADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. À míngua de prova idônea e suficiente de que a paciente seja a única responsável, provedor ou imprescindível aos cuidados de filho menor de 12 (doze) anos, inviável concluir pela incidência do CPP, art. 318, VI. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... (Continua)