Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO- DECRETAÇÃO LIMINAR- ART. 311 DO CPC- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser mantida a decisão que a indeferiu. ... (Continua)