Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO INTEGRAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplicável o CDC às relações bancárias, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por fraudes configuradas como fortuito interno. ... (Continua)