Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO SALARIAL EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - AUTORA QUE POSSUÍA DÍVIDA ANTIGA EM CONTA CORRENTE DO RECLAMADO. ABERTURA DE CONTA NÃO CORRENTISTA NO BANCO ITAÚ DESTINADA À PORTABILIDADE DE SALÁRIO PARA O BANCO DO BRASIL - RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTES DE PROCEDER AO REPASSE DO SALÁRIO AO BANCO DO BRASIL PARA ABATIMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS DOS CONTRATOS RELACIONADOS A CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS DESCONTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO ANTES DE PROCEDER AO REPASSE PARA INSTITUIÇÃO INDICADA PELO CONSUMIDOR (ART. 7º DA RESOLUÇÃO CMN 5.058 DE 15.12.2022). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA DESCONTOS EM SUA CONTA SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONSUMIDORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE TER ACESSO A INTEGRALIDADE DO SEU SALÁRIO - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.