Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de porte ilegal de arma de fogo, nos termos do CPP, art. 386, VII, sob o fundamento de ilegalidade na abordagem policial.... (Continua)