Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO - DEMURRAGE - INSURGÊNCIA EM FACE DE PRELIMINARES AO MÉRITO - REJEIÇÃO - A

reconvenção oposta com a contestação atende a todos os requisitos legais de admissibilidade nos termos do CPC, art. 319, revelando-se apta a seu processamento - Na condição de importadora, a autora reconvinda é parte legítima para postular a obrigação de fazer destinada a impor à ré o recebimento do contêiner utilizado na importação - A terceira reconvinda é parte ilegítima para figurar no polo passivo do pedido contraposto, na medida em que não participou da relação jurídica - Preliminares da autora/reconvinda e da ré/reconvinte rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO - DEMURRAGE - PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL PARA COMPELIR A RÉ A RECEBER O CONTÊINER UTILIZADO PELA AUTORA NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SOBREESTADIA E RESSARCI-LA DAS DESPESAS DE PÁTIO NO PERÍODO EM QUE FOI IMPEDIDA DA DEVOLUÇÃO DO COFRE - INSURGÊNCIA DA RÉ RECONVINTE - DESCABIMENTO - Constitui prática que fere a boa-fé objetiva contratual condicionar o recebimento do contêiner ao prévio pagamento da sobreestadia devida, no intuito de coagi-la ao adimplemento - Caracterização da mora accipiendi - Aplicação do art. 400 do Código Civil - Procedência mantida - Recurso da ré/reconvinte desprovido, nessas parte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO - DEMURRAGE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA CONDENAR A IMPORTADORA AO PAGAMENTO DA SOBREESTADIA DEVIDA DESDE O TÉRMINO DO FREE TIME ATÉ A DATA EM QUE A ARMADORA SE RECUSOU A DISPONIBILIZAR MEIOS DE DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER JÁ LIBERADO - INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA - DESCABIMENTO - A relação contratual no transporte modal marítimo se consolida a partir do momento em que a importadora ou sua intermediária consignatária adere e se utiliza dos serviços de transporte modal marítimo, ainda que não haja contrato subscrito pelas partes para essa finalidade - Ausência de comprovação da abusividade no preço da diária da sobreestadia - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora/reconvinda desprovido, nessa parte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO - DEMURRAGE - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA TERCEIRA RECONVINDA - INSURGÊNCIA DESTA VISANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CONHECIMENTO - Nas hipóteses em que o recurso visa a majoração da verba honorária sucumbencial até o limite estabelecido no art. 85, §2º do CPC, a base de cálculos do preparo deve corresponder a 4% do teto de 20% valor da causa, pois corresponde ao proveito econômico perseguido no recurso - Intimada a complementar o preparo, a recorrente o fez com base nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o que é insuficiente para o fim almejado, resultando em deserção - Recurso da terceira reconvinda não conhecido... (Continua)