Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação aos cálculos em cumprimento de sentença, reconhecendo valor a ser executado de R$ 24.978,74 e excesso à execução de R$ 4.712,83. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito judicial efetuado a título de garantia isenta o devedor dos encargos de mora até a efetiva satisfação do crédito. III. Razões de Decidir: 3. O valor depositado pelas executadas foi a título de garantia, não extinguindo a obrigação do devedor. 4. O entendimento do STJ no Tema 677 foi revisado, determinando que o depósito judicial não isenta o devedor dos encargos de mora até a liberação do valor ao credor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial a título de garantia não isenta o devedor dos encargos de mora até a efetiva liberação do valor ao credor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.820.963, Tema 677... (Continua)