Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A declaração de nulidade processual depende da ocorrência de prejuízo efetivo, porquanto o CPC, art. 282, § 1º, é claro ao dispor que «o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte".... ()
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