Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, Contradição e Obscuridade não configurados. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora não imputável ao judiciário. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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