Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE LIMITADA A ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário ajuizada pelo município de Iguatama contra ex-prefeito, em razão de verbas inadimplidas de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais em 2000. O pedido inicial visava à condenação do réu ao ressarcimento de R$ 75.441,22 por danos à Fazenda Pública, com fundamento no CCB, art. 186. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)