Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Pleiteado o fornecimento de bomba de insulina e insumos correlatos - Pessoa portadora de Diabetes Mellitus, Tipo 1 - Liminar deferida pelo juízo de 1º grau - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Inteligência dos arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica - Hipótese não abrangida pela suspensão determinada pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ - Aplicabilidade da Lei 11.347/06 e da Lei Estadual 10.782/01 - Recurso da FESP não provido.