Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
-As regras definidoras de competência do CDC têm natureza absoluta (STJ, AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ).... ()
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