Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTA-SE AOS RÉUS FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONVITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APRESENTOU RÉPLICA, EM 18 DE ABRIL DE 2023, ISTO É, JÁ NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 10-C, Da Lei 8429/1992, art. 17, COM A REDAÇÃO Da Lei 14.230/2021. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DECISÃO DE TIPIFICAÇÃO DE ATO IMPROBO ATRIBUÍDO AOS RÉUS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE PROCESSUAL. DEMAIS RECURSOS QUE RESTAM PREJUDICADOS.