Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE.

A impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte contrária deve ser feita a tempo e modo, sob pena de preclusão (CPC, art. 100). Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado pela parte autora, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). É cabível a compensação entre os valores a serem restituídos à parte autora e aqueles a ela disponibilizados, sob pena de enriquecimento sem causa.... (Continua)