Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de empréstimo consignado e determinar a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. ... (Continua)