Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Nos termos do CPP, art. 413, o juízo deve se convencer sobre a existência do crime e dos indícios de autoria, realizando um filtro para submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, necessária a manutenção da pronúncia. As qualificadoras somente podem ser decotadas quando manifestamente improcedentes.... (Continua)