Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA.

Nenhum ato será declarado nulo sem a demonstração do prejuízo para a parte nos termos do CPP, art. 563, conforme o princípio do «pas de nullité sans grief". ... (Continua)