Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 317, CAPUT, C/C 327, §2º, AMBOS DO CP (CORRUPÇÃO PASSIVA). PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, DE FORMAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO E DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM ADMITA E CONCEDIDA.