Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do CCB, art. 1.699. À míngua de provas seguras acerca da capacidade contributiva do alimentante e de suas despesas, é pertinente considerar, em primeiro plano, as necessidades do alimentado, porque dizem respeito ao básico para garantir-lhe a sobrevivência, privilegiando-as na equação possibilidade-necessidade.... (Continua)