Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERENCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA CORRENTE DE ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1)

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. 2) Contudo, o fornecedor não será responsabilizado quando ocorrer culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme estabelece o §3º do mencionado artigo.... (Continua)