Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Compra e venda de bens móveis. Veículos financiados. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu à obrigação de adimplir o financiamento dos automóveis. Recurso da autora, que pretende isentar-se dos impostos e multas incidentes sobre os veículos, lançados após a cessão da posse. Ausência de anuência da instituição financeira credora quanto ao negócio jurídico celebrado. Não realizada a comunicação ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade solidária da autora pelas multas e impostos sobre o veículo, nos termos do CTB, art. 134. Autora que optou por celebrar negócio que produz efeitos apenas entre os titulares da relação jurídica (autora e réu), assumindo os riscos dele decorrentes. Eventuais perdas e danos que podem ser discutidos em ação própria. Sentença mantida.