Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ANÚNCIO DE VEÍCULO BMW X4 NA PLATAFORMA ‘‘MASSA LEILOEIRO’’ - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE LARANJA - CONCORRÊNCIA CULPOSA DA CORRENTISTA QUE EMPRESTOU SUA CONTA A TERCEIROS NO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA.PLEITO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMAIS REQUERIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO EM FAVOR DA CONTA INDICADA PELO GOLPISTA, SEM SE CERTIFICAR ACERCA DA LEGITIMIDADE Da LeiLÃO.CNPJ UTILIZADO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE QUE É DE EMPRESA IDÔNEA - DEMAIS EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM O GOLPE.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (REQUERIDO) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Da prova trazida aos autos, ficou bem assentada a concorrência culposa do requerido Renan, no dano sofrido, o que preenche os pressupostos da causalidade e imputação e torna incontroversa a sua responsabilidade reparatória, sem prejuízo de ação regressiva contra terceiro. Salienta-se que, conforme se denota da ordem Bacenjud, no dia 22 de maio de 2020, houve o bloqueio do montante de R$ 14.420,16 das contas do requerido Renan, devendo tal valor ser abatido da condenação.2. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos em face das demais requeridas, eis que estas não seriam capazes de impedir que o requerente efetuasse a transferência bancária. A primeiro porque o sítio eletrônico era falso, e apenas utilizava o CNPJ da empresa Massa para concretizar o golpe. A segundo porque as requeridas Agapetus e Red não teriam como saber que os valores do pagamento realizado pelo cliente Renan eram oriundos de fraude.3. Inviável a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé, eis que não verificadas as condutas descritas no CPC, art. 80.... (Continua)