Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

REALIZADA.Tendo a Corte de origem exposto todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.2. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. No caso dos autos, o acórdão recorrido não contraria o título executivo, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica justificadamente que o título executivo compreende as diferenças salariais decorrentes do deferimento da pretensão que se refere ao nível «C. Portanto, não há como divisar afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada.Agravo a que se nega provimento... (Continua)