Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL. ALIENAÇÃO DE BENS ASSOCIATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas em sede de Tutela de Urgência Antecedente ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos das deliberações tomadas em Assembleias Gerais da Associação dos Adquirentes de Lotes de Paragem do Tripuí, realizadas em 01/12/2024. As decisões agravadas determinaram a imediata suspensão dos efeitos das deliberações e impuseram obrigação de não fazer quanto à divulgação e venda dos lotes da Associação, sob pena de multa. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva da então presidente da Associação e a regularidade das assembleias realizadas, requerendo a revogação das decisões impugnadas. ... (Continua)