Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. TERMO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONVENÇÃO DIVERSA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E Lei 8.245/91. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A responsabilidade do fiador em contrato de locação remanesce até a desocupação do imóvel, mesmo que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado, salvo a estipulação em sentido contrário no instrumento (art. 39, Lei 8.245/91) . No caso, há cláusula expressa que estende a responsabilidade do fiador mesmo após a prorrogação automática do contrato de locação.... (Continua)