Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA JUNTO À RECLAMADA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - JUNTADA DE FATURAS EM NOME DA PARTE AUTORA - FATOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. RECLAMADA QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. DÍVIDA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.