Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL 55.218/2024. ALEGA-SE VIOLAÇÃO À MORALIDADE PÚBLICA, À LEGALIDADE E À DIGNIDADE DOS SERVIDORES, BEM COMO OS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA PELA Lei 4.717/65. INCABÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS NORMATIVOS EM ABSTRATO, INCLUSIVE DECRETOS DO EXECUTIVO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.