Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2012 a 2015. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Nulidade das certidões de dívida ativa não configurada. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso denegado