Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Júlio César foi condenado a um ano de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração aos arts. 129, § 13º, e 147, «caput, do CP, por ameaçar e agredir sua companheira, S. de O. D. em situação de violência doméstica, causando-lhe lesões corporais leves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f; e (iii) concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o depoimento da vítima e do policial militar. 4. A palavra da vítima, corroborada por laudo de exame de corpo de delito e depoimento policial, foi considerada suficiente para a condenação. A negativa do réu ficou isolada perante as demais provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A condenação é mantida diante da suficiência de provas. Legislação Citada: CP, arts. 129, § 13º, 147, «caput, 61, II, «f"; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, «caput, I. Lei 11.340/06, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, APn 943/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.4.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º.3.2018. STJ, HC 437.730/DF, T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.6.2018