Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOEGOS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - ADITAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO NETO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

dever de alimentos dos avós aos netos encontra fundamento legal no CCB/2002, art. 1.696 - «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". ... (Continua)