Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL – COMPARP E SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS EXPEDIENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO.

1. Ao postergar o exame da tutela de urgência para após a resposta do réu, a decisão hostilizada verdadeiramente e de forma implícita indeferiu, neste momento, o pedido liminar formulado na demanda, causando prejuízo ao recorrente que defende a urgência na determinação para que o demandado proceda à composição do Conselho Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal – COMPARP, com sua plena atuação na forma do art. 2º, § 3º da Lei Municipal 885/2004, suspendendo-se a tramitação de quaisquer PADs até que emitidos os pareceres cabíveis, observando-se, ainda, os termos da Lei 8.112/90, art. 149 para quando da indicação da Comissão Processante. ... (Continua)