Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de guarda municipal do Município do Rio de Janeiro. Candidato aprovado em avaliação psicológica - terceira etapa - em classificação parcial 1.111, de um total de 1600 vagas para ampla concorrência. Alegada violação de direito líquido e certo à participação das demais etapas do certame. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I por inadequação da via eleita. Irresignação do impetrante.

1. Impetrante que objetiva a sua convocação para o exame social e documental (quarta etapa) e o curso de formação (quinta etapa). Ação de 0259722-07.2022.8.19.0001 que foi previamente proposta pelo apelante com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. Reconhecimento da litispendência que importa na extinção do presente mandado de segurança. 3. Recurso desprovido.